Larissa Manoela ganha projeto de lei com o seu nome
Com a proposta, o deputado quer regulamentar a gestão do patrimônio de menores envolvidos em carreiras artísticas
15/08/2023
O deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ) apresentou um Projeto de Lei batizado de "Lei Larissa Manoela", com o intuito de regularizar a administração do patrimônio de artistas menores de idade.
Com a iniciativa, o político quer proteger direitos e aumentar a responsabilidade dos tutores que gerenciam os bens dos menores.
A proposta estabelece critérios para a contratação excepcional de menores de 16 anos para atividades artísticas, com autorização judicial e consulta ao Ministério Público.
A autoridade judicial também designará gestores patrimoniais, responsáveis por prestar contas e administrar os recursos provenientes das atividades artísticas dos beneficiados.
Além disso, o projeto promove a autonomia financeira dos menores, incentivando investimentos imobiliários de baixo risco para salvaguardar o futuro.
O PL também impõe restrições aos gestores, proibindo a aquisição de bens em seus próprios nomes, doações de bens dos menores e transferência de créditos contra os menores, exceto mediante autorização judicial.
