Senado avança na regulamentação do setor de games com aprovação de marco legal

Em um movimento significativo para o universo dos jogos eletrônicos no Brasil, a Comissão de Educação do Senado deu sinal verde nesta terça-feira (27) para a proposta que promete transformar o panorama do setor.

Com a aprovação, o marco legal dos games, meticulosamente revisado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), está pronto para ser debatido no plenário.

Com o objetivo de dinamizar o mercado de games, a proposta traz um conjunto de medidas estratégicas, entre elas, incentivos fiscais e a formalização de carreiras dentro da indústria, além de reconhecer oficialmente a área como segmento econômico, com classificação própria pelo IBGE.

O projeto também busca integrar o setor às iniciativas de fomento cultural.

Exclusões e clarificações importantes

De acordo com o novo projeto, os chamados "fantasy games", que se baseiam na montagem de times a partir de ligas esportivas reais, não serão afetados pela regulamentação.

A medida exclui ainda jogos de azar, como caça-níqueis e loterias, de serem classificados como games.

Incentivos e benefícios fiscais

Leila Barros destacou que, com o apoio ao marco legal, haverá mais oportunidades para que o desenvolvimento de jogos se beneficie de incentivos já existentes em leis como a do Audiovisual e a Rouanet.

A proposta enxerga o desenvolvimento de jogos como uma atividade de pesquisa e inovação, permitindo assim que as empresas tirem proveito de benefícios fiscais previstos na Lei do Bem, como a dedução de até 80% dos investimentos em desenvolvimento de jogos no cálculo do Imposto de Renda e da CSLL.

Estímulo ao desenvolvimento nacional e proteção ao setor

O texto ainda sugere vantagens como redução de 50% no IPI para máquinas e depreciação acelerada para equipamentos, além de abrir portas para que empresas estrangeiras deduzam 70% dos impostos sobre remessas para o exterior ligadas à exploração de jogos no país, incentivando o investimento em produções nacionais independentes.

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A medida visa também amparar as desenvolvedoras por meio do marco legal das startups, oferecendo proteção através de patentes e incluindo profissionais autônomos e pequenas empresas no âmbito do MEI.